Pagar o couvert no restaurante

Ninguém é obrigado a pagar couvert se não o pedir, mesmo que o coma. Já apareceu no Sol e também se pode ler no Decreto-lei  143/2001, de 26 de Abril:

“Artigo 29.o
Fornecimento de bens ou prestação de serviços
não encomendados ou solicitados
1 — É proibido o fornecimento de bens ou a prestação
de serviços ao consumidor que incluam um pedido de
pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2 — O destinatário de bens ou de serviços recebidos
sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados,
ou que não constituam o cumprimento de qualquer
contrato válido, não fica obrigado à sua devolução
ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.

3 — A ausência de resposta do destinatário, nos termos
do número anterior, não vale como consentimento.
4 — Se, não obstante o disposto nos números anteriores,
o destinatário efectuar a devolução do bem, tem
direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes
no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha
efectuado.
5 — A proibição do fornecimento de bens não solicitados
ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas
ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas
com finalidade altruística por instituições de solidariedade
social, desde que, neste último caso, se limitem
a bens por elas produzidos.
6 — Nas hipóteses previstas no número anterior, o
destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução
ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los
a título gratuito.
7 — O disposto no presente artigo aplica-se a todas
as formas especiais de venda previstas no presente
diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.o 2,
o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação
de serviços realizados nos termos previstos no artigo
9.o, n.o 3.”

Se quiserem ver o documento todo podem encontrá-lo em http://www.dre.pt ou vejam este pdf: decreto-lei 143/2001(pdf). Não sou nenhum advogado mas parece bastante claro.

4 thoughts on “Pagar o couvert no restaurante

  1. Ainda alguém faz disso prática comum, chega, senta-se,aguarda pelos pratinhos não solicitados, come tudo e depois pira-se sem pedir mais nada e não pagando os ditos. Lol.

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